A escola pode cobrar multa por mensalidade atrasada? Qual o limite?

Para gestão da escola, famílias · atualizado em 01 de outubro de 2026

Resposta curta

Pode, se estiver no contrato, e no máximo 2% do valor da parcela, como manda o Código de Defesa do Consumidor (art. 52, § 1º). Juros e correção seguem o contrato e a lei. Na cobrança, a escola não pode punir o aluno: suspender prova ou reter documento por atraso é proibido.

Informação geral, não substitui orientação jurídica ou contábil.

O que vale

Multa de até 2% da parcela em atraso, se prevista no contrato. Multa maior é abusiva.
Juros e correção só se estiverem no contrato, dentro do limite legal.
Desconto de pontualidade é outra coisa: um benefício para quem paga em dia, também escrito no contrato.

O que não vale

Punir o aluno pela dívida: suspender prova, reter boletim, histórico ou transferência (Lei 9.870/1999, art. 6º).
Expor a família: cobrança em público, lista de devedores, recado pela criança.

Veja o post sobre inadimplência escolar, com três mensagens prontas.

Fontes

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 52, § 1º (Planalto) — 01/08/1996
Lei nº 9.870/1999, art. 6º (Planalto) — 23/11/1999

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