A escola pode reter o histórico ou a transferência por falta de pagamento?
Para gestão da escola, famílias · atualizado em 01 de outubro de 2026
Resposta curta
Não. A Lei 9.870/1999 proíbe reter documentos escolares, suspender provas ou aplicar qualquer penalidade pedagógica por inadimplência, e obriga a escola a entregar os documentos de transferência a qualquer tempo, mesmo com dívida ou cobrança na Justiça. A dívida é cobrada à parte, pelos meios legais.
Informação geral, não substitui orientação jurídica ou contábil.
O que a lei diz
Proibido: suspender prova, reter documento escolar ou aplicar qualquer outra penalidade pedagógica por inadimplência (art. 6º).
Obrigatório: expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência, com ou sem dívida e mesmo com cobrança judicial em andamento (art. 6º, § 2º).
O que a escola pode fazer
Cobrar a dívida, propor acordo, negativar com aviso prévio ou cobrar na Justiça.
Não renovar a matrícula de quem está inadimplente na rematrícula (art. 5º).