O que a lei diz
- O valor total da anuidade vale por um ano e é dividido em até 12 parcelas iguais (art. 1º, § 5º).
- É nula a cláusula de revisão ou reajuste em prazo inferior a um ano a contar da fixação do valor, salvo quando expressamente prevista em lei (art. 1º, § 6º).
E se o custo da escola subir no meio do ano?
O aumento entra na planilha de custos da próxima anuidade, com a justificativa e o prazo de divulgação de 45 dias. Veja o que a lei exige no reajuste de 2027.