← Todos os artigos

O que mudou na educação: semana de 9 de novembro de 2026

09 de novembro de 2026 · Equipe Sineta

Ilustração de um jornal com um selo de calendário

Toda segunda-feira, o que mudou na educação e o que muda para a sua escola, com o link da fonte oficial.

Nesta semana: o programa bilíngue cobrado à parte chega ao STJ, o Procon de Pernambuco publica o que a escola não pode cobrar, a Câmara avança regras de prevenção às drogas que valem para a escola particular e os primeiros números do reajuste de 2027 aparecem.

Programa bilíngue cobrado à parte: o caso vai ao STJ

O Ministério Público do Maranhão recorreu ao Superior Tribunal de Justiça numa ação contra 12 escolas particulares de São Luís, aberta em 2020 com o Procon do estado. A queixa das famílias: o inglês virou programa bilíngue obrigatório, com valor bem acima do mercado e material comprado só na escola. Para o MP, é venda casada, com cláusula ilegal, e faltou aprovação do Conselho Estadual de Educação. As escolas ganharam na 1ª instância e no Tribunal de Justiça. O recurso foi admitido e os autos seguem para o STJ (MPMA, 05/11/2026).

O que muda para a sua escola: por enquanto, nada: o caso ainda não tem decisão do STJ. Mas vale revisar o contrato de 2027. Atividade obrigatória para todos entra no valor da anuidade, não em taxa à parte. E obrigar a família a comprar material só na escola é o ponto mais atacado em ações assim. Veja quanto a escola pode reajustar a mensalidade.

Procon-PE lista o que a escola não pode cobrar em 2027

O Procon de Pernambuco publicou a Nota Técnica nº 001/2026, de 22 de outubro, com as regras para escolas, cursos livres e de idiomas do estado. Entre os pontos: não reter histórico nem documento de transferência por dívida, não cobrar a 1ª via de documentos, não cobrar reserva de vaga do aluno antigo em dia e não exigir material de uso coletivo, de higiene ou de limpeza. Na desistência, a nota diz que não cabe multa se a família avisar até 30 dias antes do início das aulas; com menos de 30 dias, a multa vai até 20% da matrícula (Procon-PE, Nota Técnica nº 001/2026).

O que muda para a sua escola: parte da nota se apoia no Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco (Lei estadual 16.559/2019) e vale só lá. Fora do estado, confira a lei e o Procon locais. A proibição de reter documento por dívida vale em todo o país (Lei 9.870/1999, art. 6º). Veja se a escola pode reter documentos, se pode cobrar reserva de vaga e se pode cobrar multa no cancelamento.

Prevenção às drogas: regras para escola pública e privada avançam

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o PL 2046/2011. O texto diz como devem ser as ações de prevenção ao uso de drogas nas escolas públicas e privadas: incluir a família e a comunidade, integrar saúde, educação e assistência social, capacitar os profissionais da educação e preparar professores para notar sinais de uso abusivo e encaminhar o aluno. Como tramitou em caráter conclusivo, pode seguir direto para o Senado, salvo recurso para o Plenário (Agência Câmara, 04/11/2026).

O que muda para a sua escola: ainda não é lei. Se a escola já faz palestra ou projeto sobre o tema, vale anotar o que o texto pede: a família junto, e um caminho claro de quem encaminha o aluno e para onde.

Reajuste de 2027: números da imprensa ficam entre 7% e 10%

Nesta semana, a imprensa reuniu os reajustes anunciados por colégios grandes do Rio e de São Paulo. Os levantamentos citados ficam, na média, entre 7% e 10%, acima da inflação de 5,22% esperada para 2026 no Boletim Focus. Alguns colégios citam o custo da nova jornada de trabalho, pelo fim da escala 6x1 (ICL Notícias, 08/11/2026). Não há dado oficial de reajuste médio.

O que muda para a sua escola: o número dos outros não justifica o seu. O que vale é a sua planilha de custos: a lei permite somar a variação de custos com pessoal e custeio, comprovada em planilha (Lei 9.870/1999, art. 1º, § 3º). Veja o guia do reajuste da mensalidade de 2027 e o guia da escala 5x2 na escola.

Piso para merendeira e secretaria escolar: só na rede pública

A Comissão de Educação do Senado aprovou o PL 2531/2021. Ele cria um piso para os profissionais de apoio da educação básica pública, como merendeiras, auxiliares de limpeza e secretários escolares de nível médio: 75% do piso do professor, ou R$ 3.847,97 por até 40 horas semanais. O projeto ainda vai à Comissão de Assuntos Econômicos e ao Plenário (Agência Senado, 03/11/2026).

O que muda para a sua escola: nada na lei: o piso é da rede pública. Se for aprovado, pode virar uma referência a mais na hora de contratar a merendeira ou a secretária.

Prazos desta semana e da próxima

Dúvidas do dia a dia da escola: veja a Central de respostas.

Orientação geral, não parecer jurídico nem contábil.

Fontes

Consultadas em 09/11/2026.

Perguntas frequentes

A escola particular pode cobrar à parte um programa bilíngue obrigatório?

É o que o Ministério Público do Maranhão discute no STJ. Numa ação contra 12 escolas de São Luís, o MP diz que o programa bilíngue obrigatório, com material comprado só na escola, é venda casada e viola o Código de Defesa do Consumidor. As escolas ganharam na 1ª e na 2ª instância, e o recurso agora vai ao STJ (MPMA, 05/11/2026).

O projeto de prevenção às drogas nas escolas vale para escola particular?

Sim. O PL 2046/2011, aprovado pela CCJ da Câmara em 03/11/2026, fala em escolas públicas e privadas. Ele traz regras para as ações de prevenção, como incluir a família e preparar o professor para notar sinais de uso e encaminhar o aluno. Ainda precisa passar pelo Senado (Agência Câmara, 04/11/2026).

Respostas rápidas sobre o assunto