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O que mudou na educação: semana de 19 de outubro de 2026

19 de outubro de 2026 · Equipe Sineta

Ilustração de um jornal com um selo de calendário

Toda segunda-feira, o que mudou na educação e o que muda para a sua escola, com o link da fonte oficial.

Nesta semana: o fim da escala 6x1, que mexe na folha de 2027, a maioria dos pedidos do Simples Nacional negada, a revisão das multas da LGPD, um guia do MEC de educação financeira e cursos gratuitos para professores.

Fim da escala 6x1: jornada de 42 horas e dois dias de folga a partir de dezembro

O Congresso promulgou a Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada no Diário Oficial em 16 de outubro. Ela muda o art. 7º da Constituição: a jornada normal cai de 44 para 40 horas semanais e o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles de preferência no domingo. A mudança é em duas etapas. Dois meses depois da publicação, o limite é de 42 horas e já valem os 2 dias de folga. Um ano depois disso, o limite chega a 40 horas (arts. 6º e 10).

O que muda para a sua escola: a regra vale para os contratos em vigor e proíbe reduzir o salário, inclusive o piso (art. 2º). Liste quem trabalha 44 horas ou 6 dias por semana, como auxiliares de sala, limpeza, cozinha, portaria e secretaria, e refaça a escala com o contador. Quem já tem 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida, mas também tem direito aos 2 dias de folga (art. 4º). Uma lei complementar ainda pode criar medidas de transição para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º). O custo novo com pessoal pode entrar na planilha de custos que justifica o reajuste da mensalidade (Lei 9.870/1999, art. 1º, § 3º). Checklist com o contador, exemplo de escala 5x2 e o caso do professor no guia do fim da escala 6x1 e da escala 5x2 na escola.

Simples Nacional: 6 em cada 10 pedidos foram negados; a correção vai até 30/10

O prazo para entrar ou voltar ao Simples em 2027 acabou em 15 de outubro. Até 16 de outubro, a Receita Federal tinha registrado 657.753 pedidos e indeferido 401.146 deles. Quem teve o pedido negado pode regularizar as pendências até 30 de outubro, mesmo prazo da opção pelo regime regular do IBS e da CBS (Receita Federal, 16/10/2026).

O que muda para a sua escola: se a escola pediu o Simples, confira hoje o resultado no Portal do Simples Nacional. Se veio indeferido, peça ao contador a lista das pendências e resolva antes de 30 de outubro. A escola que já é do Simples tem até a mesma data para decidir sobre o IBS e a CBS fora da guia; veja se a escola do Simples sai do Simples com a reforma.

LGPD: a ANPD revisa o cálculo das multas, com foco em crianças

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu consulta pública para atualizar o regulamento que define o tamanho das multas e das outras sanções. O texto novo inclui as competências do ECA Digital, o estatuto que protege crianças e adolescentes na internet. As contribuições vão até 30 de novembro, e a audiência pública online é em 29 de outubro, com inscrição para falar até 24 de outubro (ANPD, 15/10/2026).

O que muda para a sua escola: por enquanto, nada: o regulamento ainda é uma proposta. Mas a escola guarda dados de crianças todos os dias, e a LGPD pede o consentimento específico de um dos pais ou do responsável para tratar esses dados (art. 14, § 1º). Aproveite a época de rematrícula para conferir quem acessa as fichas dos alunos, onde ficam as fotos e o que diz a autorização assinada pelas famílias.

Educação financeira: o MEC publicou um guia de oficinas para a escola

O MEC lançou a oficina pedagógica “Educação Financeira: conhecimento que constrói o futuro”, com orientações para montar atividades com alunos, famílias e comunidade. O material trata de orçamento, consumo, crédito, endividamento, golpes digitais e apostas online. Uma das atividades sugeridas é planejar o orçamento de um evento da escola (MEC, 15/10/2026).

O que muda para a sua escola: a oficina é obrigatória só para as 26 mil escolas que receberam o PDDE Escola e Comunidade em 2026. Para a particular, o guia é gratuito e pode virar projeto do fundamental em 2027 ou um encontro com as famílias.

Dia do Professor: cursos gratuitos do MEC e carteira nacional

No Dia do Professor, o MEC liberou 10 cursos gratuitos com certificado na plataforma Avamec. Os temas incluem computação, inteligência artificial generativa, uso consciente das redes sociais, educação antirracista e competências digitais por área da BNCC. Os cursos são para professores do ensino fundamental e do ensino médio e para gestores de todas as etapas da educação básica (MEC, 15/10/2026). O Censo Escolar contou 2.407.049 professores na educação básica em 2025, 78,8% deles mulheres (MEC, 15/10/2026).

O que muda para a sua escola: é formação continuada sem custo para a equipe, com certificado para o arquivo da escola. O professor da particular também pode pedir a Carteira Nacional Docente do Brasil, que dá acesso a descontos e facilita a meia-entrada. Para isso, precisa estar com o cadastro ativo no eSocial feito pelo empregador (Agência Brasil, 15/10/2026): confira se o registro da sua equipe está em dia.

Prazos desta semana e da próxima

Dúvidas do dia a dia da escola: veja a Central de respostas.

Orientação geral, não parecer jurídico nem contábil.

Fontes

Perguntas frequentes

Quando a escola particular precisa reduzir a jornada dos funcionários por causa do fim da escala 6x1?

A Emenda Constitucional nº 141/2026 foi publicada em 16 de outubro de 2026. Dois meses depois da publicação, a jornada normal passa a ter no máximo 42 horas semanais e o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias. Um ano depois disso, o máximo cai para 40 horas. A redução não pode diminuir o salário, nem o piso (EC 141/2026, arts. 2º, 6º e 10).

A escola que teve o pedido de entrada no Simples Nacional negado ainda pode resolver?

Sim. O prazo do pedido acabou em 15 de outubro de 2026, mas quem teve a opção indeferida pode regularizar as pendências até 30 de outubro de 2026. Até 16 de outubro, a Receita Federal tinha indeferido 401.146 dos 657.753 pedidos (Receita Federal, 16/10/2026).

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