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O que mudou na educação: semana de 12 de outubro de 2026

12 de outubro de 2026 · Equipe Sineta

Ilustração de um jornal com um selo de calendário

Toda segunda-feira, o que mudou na educação e o que muda para a sua escola, com o link da fonte oficial.

Nesta semana: dois prazos (Simples Nacional na quinta e mensalidade de 2027 na sexta, para quem fecha a rematrícula em 30 de novembro), as regras do Conselho Nacional de Educação para inteligência artificial na escola, a educação política no currículo e a reta final do Censo Escolar.

Simples Nacional: entrar ou voltar em 2027 só até quinta (15)

O pedido para entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027 vai até 15 de outubro, no Portal do Simples Nacional. Quem já é do Simples tem até 30 de outubro para escolher pagar o IBS e a CBS fora da guia, de janeiro a junho de 2027 (Resolução CGSN nº 194/2026, arts. 1º e 2º).

O que muda para a sua escola: se a escola quer mudar de regime em 2027, a conversa com o contador é nesta semana. Se o pedido for negado por alguma pendência, a escola tem até 30 de outubro para regularizar. Os detalhes estão no boletim da semana passada.

Mensalidade de 2027: rematrícula que fecha em 30/11 divulga até sexta (16)

A Lei 9.870/1999 manda a escola divulgar o texto da proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por sala pelo menos 45 dias antes da data final da matrícula, em local de fácil acesso (art. 2º). Quem fecha a rematrícula em 30 de novembro tem até 16 de outubro. Para comparar: numa pesquisa da consultoria Meira Fernandes com cerca de 1.500 escolas que ela assessora, 80,66% preveem reajuste de 7% a 11% no próximo ano letivo (Meira Fernandes, pesquisa de reajuste 2026/2027). O mercado projeta IPCA de 5,22% em 2026 e de 4,30% em 2027 (Boletim Focus de 09/10/2026, o mais recente publicado pelo Banco Central até hoje).

O que muda para a sua escola: conte 45 dias para trás a partir da data final da sua matrícula; a tabela está em prazo para divulgar a mensalidade de 2027. A lei não fixa percentual: o reajuste é o que a planilha de custos da escola comprova (art. 1º, § 3º). Faça a conta na calculadora do reajuste e avise as famílias com o modelo de carta. Guarde a prova da data da divulgação.

Inteligência artificial na escola: o CNE aprovou regras, que ainda dependem do MEC

O Diário Oficial de 6 de outubro publicou a súmula do Parecer CNE/CP nº 15/2026, com as diretrizes para o uso de inteligência artificial (IA) na educação, aprovadas por unanimidade pelo Conselho Nacional de Educação (Diário Oficial, 06/10/2026). O parecer só produz efeito depois da homologação pelo ministro da Educação, e ela não tinha saído até a edição de 9 de outubro. O texto do parecer traz o projeto de resolução. Ele vale para escolas públicas e privadas (art. 1º). Na educação infantil, a criança não usa IA, nem com mediação do professor (art. 21). Do 1º ao 5º ano, o aluno não tem acesso direto à IA nem conversa com IA generativa, mesmo com supervisão (art. 22). Do 6º ao 9º ano, a IA generativa só entra em atividade mediada pelo professor (art. 23).

O que muda para a sua escola: por enquanto, nada é obrigatório. Publicada a resolução, a escola terá 12 meses para adaptar regras e contratos, mas as proibições do art. 41 valem na hora (art. 46). Entre elas: dar nota a redação ou prova dissertativa só pela IA, sem correção do professor, e usar dados de crianças para treinar a IA de outras empresas. Faça já a lista de onde a IA aparece na escola (planejamento, aplicativos dos alunos, correção de atividades) e combine como avisar as famílias, como pede o art. 13.

Educação política no currículo: MEC e TSE começam a definir o conteúdo

O Tribunal Superior Eleitoral e o MEC firmaram, em 8 de outubro, um compromisso de parceria para regulamentar a educação política nas escolas (TSE, 08/10/2026). O tema virou componente curricular obrigatório da educação básica pela Lei 15.468/2026, que incluiu o § 9º-B no art. 26 da LDB. O TSE sugeriu eixos como a história do voto, as regras do sistema eleitoral, os direitos e deveres da cidadania política e o enfrentamento da desinformação, com abordagem plural e sem proselitismo partidário.

O que muda para a sua escola: a regra vale também para a particular. O art. 26 da LDB trata do currículo de cada estabelecimento, da educação infantil ao ensino médio. A lei não diz em que ano nem com que carga horária: componente novo na BNCC depende de aprovação do CNE e de homologação do MEC (art. 26, § 10). Por ora, registre na proposta pedagógica de 2027 onde o tema já aparece, como em História, Geografia e projetos. Em ano de eleição, a abordagem plural e sem partidarismo também evita conflito com as famílias.

Censo Escolar 2026: a correção vai até 23 de outubro

A conferência e a correção dos dados da 1ª etapa do Censo Escolar 2026 vão até 23 de outubro, no Educacenso. O Inep chama esta fase de última oportunidade de revisão dos dados (Inep, 29/09/2026).

O que muda para a sua escola: a escola particular também responde ao Censo, e o representante legal responde pela exatidão dos dados (Decreto 6.425/2008, arts. 2º, § 2º, e 4º). Confira turmas, alunos, profissionais e infraestrutura como estavam em 27 de maio de 2026. Depois, faça o fechamento no sistema e guarde o recibo de entrega.

Dúvidas do dia a dia da escola: veja a Central de respostas.

Orientação geral, não parecer jurídico nem contábil.

Fontes

Perguntas frequentes

A escola particular vai ter de seguir as regras do CNE para inteligência artificial?

Sim, quando entrarem em vigor. O projeto de resolução do Parecer CNE/CP nº 15/2026 vale para instituições públicas e privadas (art. 1º). O parecer só produz efeito depois da homologação pelo ministro da Educação (Lei 9.131/1995, art. 2º). Publicada a resolução, a escola tem 12 meses para se adaptar, mas as proibições do art. 41 valem na hora (art. 46).

Até quando a escola precisa divulgar a mensalidade de 2027?

Pelo menos 45 dias antes da data final da matrícula. A escola divulga, em local de fácil acesso, o texto da proposta de contrato, o valor da anuidade e o número de vagas por turma (Lei 9.870/1999, art. 2º). Se a rematrícula termina em 30 de novembro de 2026, o prazo é 16 de outubro de 2026.

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