Toda segunda-feira, o que mudou na educação e o que muda para a sua escola, com o link da fonte oficial.
Nesta semana: a nota fiscal da mensalidade muda de sistema no domingo, o Enem ganha uma função nova, a temporada de matrícula pede atenção à inclusão e o feriado de 20 de novembro cai numa sexta-feira.
Nota fiscal: a escola do Simples emite pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro
A Resolução CGSN nº 191/2026 tornou obrigatória a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional para as microempresas e as empresas de pequeno porte do Simples Nacional. A regra vale a partir de 1º de novembro de 2026. A nota sai pelo Emissor Nacional da NFS-e, na versão web ou por integração (API). A data antiga, 1º de setembro, foi revogada. As regras do IBS e da CBS para quem é do Simples só começam em 1º de janeiro de 2027 (Receita Federal, 14/08/2026).
O que muda para a sua escola: se a escola é do Simples e emite nota da mensalidade, as notas de novembro já saem pelo Emissor Nacional. Peça ao contador, nesta semana, o acesso ao emissor e uma nota de teste. Se a escola usa um sistema que emite a nota pela prefeitura, pergunte ao fornecedor se ele já está ligado ao padrão nacional. Quando a nota é obrigatória, mês a mês, veja se a escola precisa emitir nota fiscal de cada mensalidade.
Enem: além do vestibular, a prova agora avalia a educação básica
O Inep explicou as mudanças do Enem 2026. Pelo Decreto nº 12.915/2026, o exame passa a fazer parte do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). Ele fica com três funções: avaliar a qualidade da educação básica, certificar a conclusão do ensino médio e dar acesso ao ensino superior. Os resultados vão acompanhar a aprendizagem dos concluintes, inclusive da rede privada. As provas são em 8 e 15 de novembro, e o cartão de confirmação sai no sistema do participante (Inep, 22/10/2026).
O que muda para a sua escola: se a escola tem ensino médio, mande hoje um comunicado às famílias do 3º ano com as duas datas e o lembrete do cartão de confirmação. Em 2026, o resultado do Enem não entra no cálculo do Fundeb, que segue com o Saeb de 2025. A partir de 2027, o Inep prevê divulgar resultados por rede e por escola, se houver participação mínima.
Matrícula de 2027: recusar aluno com deficiência é crime
Na temporada de matrícula e rematrícula, vale relembrar duas regras. A Lei 7.853/1989 (art. 8º, I) define como crime recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar ou cancelar a inscrição de aluno, em escola pública ou privada, por causa da deficiência. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. A Lei Brasileira de Inclusão (art. 28, § 1º) obriga a escola particular a cumprir as medidas de inclusão e proíbe cobrar valor adicional na mensalidade, na anuidade ou na matrícula por causa delas.
O que muda para a sua escola: revise o roteiro de quem atende as famílias na secretaria. “Não temos vaga para esse perfil” e “a mensalidade é diferente” são frases que a lei proíbe. A vaga segue os mesmos critérios para todos, e o custo da inclusão entra na planilha da anuidade. Veja também se a escola pode negar a matrícula de um aluno autista e se pode cobrar a mais de aluno com deficiência.
20 de novembro: feriado nacional numa sexta-feira
Faltam quatro semanas para o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, e é hora de fechar o calendário de novembro. A LDB (art. 26-A) torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena no ensino fundamental e no médio, públicos e privados. E o dia 20 de novembro é feriado nacional (Lei 14.759/2023).
O que muda para a sua escola: em 2026, o dia 20 cai numa sexta-feira. Confira se o calendário já tira esse dia letivo e se os 200 dias seguem fechados. Avise as famílias com antecedência. O projeto da semana pode entrar no planejamento do fundamental. Para o ano que vem, veja os feriados de 2027 que caem em dia de aula.
Prazos desta semana e da próxima
- 29 de outubro: audiência pública online da ANPD sobre as multas da LGPD (veja o boletim de 19/10).
- 30 de outubro: regularizar pedido negado do Simples e escolher o regime do IBS e da CBS (veja se a escola do Simples sai do Simples com a reforma).
- 1º de novembro: NFS-e pelo Emissor Nacional para a escola do Simples.
- 8 e 15 de novembro: provas do Enem 2026.
- Meados de dezembro: jornada máxima de 42 horas e 2 dias de folga, pelo fim da escala 6x1 (veja o guia da escala 5x2 na escola).
Dúvidas do dia a dia da escola: veja a Central de respostas.
Orientação geral, não parecer jurídico nem contábil.
Fontes
Consultadas em 26/10/2026.
- Receita Federal: Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 (14/08/2026). https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/simples-nacional-nfs-e-nacional-sera-obrigatoria-para-me-e-epp-a-partir-de-1o-de-novembro-de-2026
- Inep: Enem integra avaliação da educação básica; entenda as novidades (22/10/2026). https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/noticias/enem/enem-integra-avaliacao-da-educacao-basica-entenda-as-novidades
- Lei nº 7.853, de 24/10/1989, art. 8º, I (Planalto). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm
- Lei nº 13.146, de 06/07/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), art. 28, § 1º (Planalto). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
- Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (LDB), art. 26-A (Planalto). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
- Lei nº 14.759, de 21/12/2023, art. 1º (Planalto). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14759.htm