O que a lei diz
- Direito à renovação. Quem já é aluno e não está inadimplente tem direito a renovar a matrícula, observados o calendário escolar, o regimento da escola ou a cláusula do contrato (Lei 9.870/1999, art. 5º).
- Permanência em igualdade. O ECA assegura à criança e ao adolescente igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola (art. 53, I).
- Autismo ou deficiência. O gestor que recusa a matrícula de aluno com autismo ou outra deficiência leva multa de 3 a 20 salários mínimos (Lei 12.764/2012, art. 7º). Se o comportamento tem relação com a deficiência, a conversa é sobre apoio, não sobre saída.
Se o regimento prevê a não renovação
- Registre cada ocorrência com data, o que houve e o que a escola fez.
- Chame a família ao longo do ano, não só em novembro. Anote cada conversa e o combinado.
- Ouça a família antes de decidir. Decida por escrito, com o motivo e a regra do regimento.
- Avise antes de abrir a rematrícula, para a família ter tempo de buscar outra escola.
- Entregue os documentos de transferência sem demora.
O que evitar
- Recusar sem regra escrita no regimento ou no contrato.
- Dar a notícia na última semana da rematrícula.
- Comentar o caso com outras famílias.
Veja o calendário da rematrícula 2027.
Orientação geral, não parecer jurídico.