O que a lei diz
- Nada de penalidade pedagógica. São proibidas a suspensão de provas, a retenção de documentos e quaisquer outras penalidades pedagógicas por inadimplência (Lei 9.870/1999, art. 6º). Na nossa leitura, impedir a entrada na aula entra nessa proibição.
- Desligamento só no fim do ano. O aluno inadimplente só pode ser desligado ao final do ano letivo (art. 6º, § 1º).
- Cobrança sem constrangimento. O consumidor em atraso não pode ser exposto a ridículo nem a constrangimento (CDC, art. 42).
O que a escola faz
- Fale com o responsável financeiro no primeiro atraso, longe da criança.
- Proponha um acordo por escrito, com datas.
- Cobre pelos meios legais: lembrete, acordo, protesto ou ação de cobrança.
- Na rematrícula, confira quem continua em atraso.
Cuidado
- Recado pela criança, não. Bilhete de cobrança na mochila ou aviso na frente da turma expõe o aluno.
- Atividade paga à parte é outra conversa. Se a família não contratou uma atividade extra, a escola não é obrigada a oferecê-la. Mas a aula do contrato segue normal.
Orientação geral, não parecer jurídico.