O que a lei diz
- Desligamento só no fim do ano letivo. O aluno inadimplente só pode ser desligado ao final do ano letivo (art. 6º, § 1º). No ensino superior semestral, no fim do semestre.
- Nada de penalidade pedagógica. São proibidas a suspensão de provas, a retenção de documentos e outras penalidades pedagógicas por causa da dívida (art. 6º).
- Rematrícula. A renovação é garantida a quem já é aluno, exceto ao inadimplente (art. 5º).
O que a escola faz no meio do ano
- Fale com a família logo no primeiro atraso e proponha acordo por escrito.
- Cobre pelos meios legais: lembrete, acordo, protesto ou ação de cobrança.
- Deixe o aluno seguir a rotina normal: aula, prova, boletim e documentos.
- Na rematrícula, confira quem continua em atraso.
Cuidado
- Cobrança sem constrangimento. O consumidor em atraso não pode ser exposto a ridículo nem constrangido (CDC, art. 42). Fale com o responsável financeiro, nunca com a criança.
- Transferência sai mesmo com dívida. Veja se a escola pode reter documentos.
Orientação geral, não parecer jurídico.