O que a lei diz
- Recusar matrícula é crime. Recusar, cobrar valor adicional, suspender ou cancelar a inscrição de aluno em escola pública ou privada em razão da deficiência dá reclusão de 2 a 5 anos e multa (Lei 7.853/1989, art. 8º, I).
- AEE sem laudo. A oferta do atendimento educacional especializado “não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde” (Decreto 12.686/2025, art. 11, § 7º). O profissional de apoio escolar é definido por estudo de caso, também sem laudo (art. 14, § 2º).
- Vale para a particular. A Lei Brasileira de Inclusão aplica à escola privada a oferta do AEE no projeto pedagógico, sem cobrança adicional (art. 28, § 1º).
- O MEC já dizia isso. A Nota Técnica nº 04/2014/MEC/SECADI trata o laudo como documento complementar, porque o AEE é atendimento pedagógico, não clínico.
O que a escola faz
- Matricule pela idade e pela vaga, como qualquer aluno.
- Faça o estudo de caso com a família e a equipe para planejar o apoio.
- Se a família tiver laudo, receba como informação a mais, guardada com acesso restrito.
Cuidado
- Dado de saúde é sensível. O laudo fica só com quem precisa ver (LGPD).
- O tema está em debate na Câmara. A Comissão de Educação discute o papel do laudo na educação especial em audiência pública de 11/11/2026 (Agência Câmara, 06/11/2026). Mudou a regra, a gente atualiza aqui.
Orientação geral, não parecer jurídico.