O que diz o MEC
- Sem regulação do MEC. “Eles não são regulamentados pelo MEC e não conferem diplomas, apenas certificados” (MEC, perguntas frequentes).
- Qualquer pessoa ou empresa pode oferecer. Pessoa física ou jurídica, com finalidades diversas.
O que o curso livre precisa ter
- Registro da atividade: CNPJ ou outra forma de formalização que o contador indicar, para emitir nota.
- Alvará da prefeitura e as licenças do local (bombeiros, vigilância sanitária, quando couber).
- Contrato claro com a família ou o aluno: valor, carga horária, cancelamento e multa.
- Certificado honesto: nome do curso, carga horária e conteúdo. Sem chamar de diploma.
Cuidado
- Não prometa equivalência. Curso livre não substitui curso regular nem curso técnico, que precisam de autorização.
- Confira com o contador a forma de abrir a empresa e o regime de impostos.
Orientação geral, não parecer jurídico.